A prefeita de Miracema, Maria Alessandra Leite Freire (Rep), é alvos de uma ação de responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O procedimento aponta irregularidades na contratação de uma empresa para a instalação e manutenção de câmeras de segurança no município.

A medida foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua e inclui outras duas pessoas e duas empresas entre os réus. O caso teve início a partir de uma representação encaminhada à Ouvidoria do órgão, indicando que a empresa vencedora teria sido criada pouco antes da formalização do contrato para atuar como fachada.

Segundo o MPRJ, os serviços seriam executados pela H-FORT TEC, pertencente a Hevariston da Rocha Cordeiro, marido da proprietária da empresa contratada, Thais Oliveira Benedito Cordeiro. Como a H-FORT TEC possuía débitos com a prefeitura, estaria impedida de firmar contratos diretos com o município. O processo administrativo previa um montante de R$ 60 mil, dividido em 12 parcelas de R$ 5 mil, por meio de dispensa de licitação com a participação de apenas duas propostas.

Conforme a apuração, a empresa vencedora contava com apenas 34 dias de funcionamento no momento da contratação, sem a exigência de documentos de qualificação técnica pela prefeitura. O Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP/MPRJ) verificou que a contratada não operava no endereço registrado na Receita Federal, espaço onde funcionava a empresa do cônjuge da proprietária. A ação aponta violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, além de frustração do caráter competitivo do certame. O processo foi recebido pela 2ª Vara da Comarca de Miracema.