A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O texto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o projeto, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

Também foi incluído no projeto incluiu uma modificação que determina a exigência de exame toxicológico negativo para quem deseja obter a primeira habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros). Até o momento a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.