A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou nesta semana o Projeto de Lei 6.659/2025. A proposta, de autoria do Poder Executivo, regulamenta o critério educacional na distribuição do ICMS aos 92 municípios fluminenses. O texto segue para a sanção do Governador interino, Ricardo Couto, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

Pela Constituição Federal, 25% do ICMS arrecadado pelo estado vai para os municípios. A Emenda Constitucional 108/2020 determina que 10% desse montante seja distribuído por indicadores de melhoria da educação. A lei estadual é condição para o recebimento de recursos do Fundeb.

Segundo a promotora de Justiça Agnes Muesliner, do MP-RJ, 30 municípios fluminenses deixaram de receber a complementação da União em 2026, com prejuízo de R$ 135 milhões. O prazo para assegurar a complementação de 2027 termina em 31 de agosto. O presidente da ALERJ, deputado Douglas Ruas (PL), destacou que a aprovação resultou do trabalho conjunto entre Ministério Público, Executivo e Legislativo.

Os outros repasses do ICMS mantêm-se conforme a Constituição e a Lei Estadual 2.664/1996: 65% proporcionais às operações municipais e 25% por população, área e conservação ambiental.

A nova lei cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade (Ipaerj), elaborado pela SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro) com seis indicadores: aprovação escolar, avanço da aprendizagem, fatores associados ao desempenho, tempo integral, alfabetização e número de crianças em creches e escolas em tempo integral.

Para receber o recurso, os municípios devem cumprir critérios de elegibilidade baseados em avaliações educacionais. Excepcionalmente, entre 2026 e 2029, os índices usarão as avaliações de 2023 e 2025. O texto proíbe a aprovação automática no cálculo do indicador de aprovação escolar. O governo estadual tem 90 dias para regulamentar a norma após a publicação.