A Força Aérea Brasileira (FAB) negou acesso a planos de voo de um jato ligado ao empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, e fundamentou a decisão no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que prevê restrições a dados pessoais. O pedido, feito pelo portal Metrópoles, abrangia o período de 10 a 20 de novembro de 2025, quando Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.
A aeronave, um Falcon 7X de prefixo PS-FST, avaliado em cerca de R$ 200 milhões, foi apreendida pela Polícia Federal no pátio do aeroporto. Ao negar o acesso aos registros, o Comando da Aeronáutica argumentou que o histórico de voos de uma aeronave identificada, em datas específicas, poderia permitir a identificação de seus usuários e o rastreamento de deslocamentos pessoais.
Após a repercussão, a FAB esclareceu que não possui listas nominais de passageiros e, portanto, não impôs sigilo sobre esse tipo de documento. Segundo a instituição, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) processa informações operacionais dos planos de voo, como horários, identificação da aeronave e número de pessoas a bordo. As listas com os nomes dos passageiros são de responsabilidade dos operadores das aeronaves.
O episódio reacendeu o debate sobre o uso do artigo 31 da LAI, que permite restringir o acesso a determinadas informações pessoais por até 100 anos. Segundo levantamento divulgado pelo Metrópoles, o mesmo dispositivo também foi utilizado em negativas de acesso a informações solicitadas a outros órgãos públicos, incluindo o Exército, o Banco do Brasil e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
Vorcaro é investigado pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes bilionárias e outros crimes relacionados ao Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025. O empresário foi preso em novembro daquele ano e novamente em março de 2026. Nesta quinta-feira (15), prestou depoimento à Polícia Federal.
O caso também contrasta com a promessa feita por Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha presidencial de 2022 de acabar com o chamado sigilo de 100 anos. O artigo 31 da LAI, contudo, permanece em vigor, embora tenham sido adotadas orientações administrativas para a análise de pedidos de acesso a informações pessoais.
