O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MP), órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, aplicou uma multa administrativa no valor de R$ 221,5 mil à empresa Viação Pássaro Verde Ltda. A decisão é fundamentada em irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal, especificamente no trecho entre Carangola e Belo Horizonte.

A sanção foi motivada pelo descumprimento de normas de proteção ao consumidor e do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as principais infrações confirmadas pelo órgão, destacam-se: descumprimento de horários e itinerários oficiais pré-determinados, circulação de veículos em péssimo estado de conservação e limpeza, trânsito com veículos sem os documentos obrigatórios exigidos pela legislação vigente e fificultar a fiscalização ao não apresentar veículos ao DER-MG (Departamento de Estradas de Rodagem) quando solicitado.

As falhas foram registradas em fiscalizações realizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre março e abril de 2025. Segundo a decisão, tais condutas comprometem a qualidade de um serviço essencial e colocam em risco a segurança e a integridade física dos passageiros.

Durante o processo administrativo, a empresa alegou que as infrações eram pontuais e já haviam sido regularizadas, mas não negou a ocorrência dos fatos. O Procon ressaltou que a responsabilidade dos fornecedores por vícios na prestação de serviços é objetiva, não tendo a empresa comprovado causas excludentes.

Antes da decisão final, foi proposta a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a fornecedora não aderiu ao acordo. A atuação do Procon reafirma o dever das concessionárias de serviço público em fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.