O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou um projeto de lei que determina a criação de novos banheiros e vestiários voltados para pessoas trans não redesignadas e não-binárias. A medida abrange espaços públicos e privados de grande circulação em todo o estado, como hospitais, universidades, centros comerciais, terminais de transporte e locais de eventos.
A matéria recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção, enquanto 17 parlamentares não registraram voto. O texto segue para redação final antes de ser encaminhado para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto. O projeto estabelece um prazo de seis meses para que os estabelecimentos realizem as obras de adaptação com recursos próprios, proibindo o uso das novas estruturas por pessoas binárias e por crianças desacompanhadas.
O descumprimento das regras prevê multa inicial de 1.100 UFIR-RJ (cerca de R$ 5,4 mil). Em caso de reincidência, o valor dobra e o local pode sofrer interdição por cinco dias. Uma terceira infração poderá resultar em interdição prolongada ou na suspensão da inscrição estadual do estabelecimento até a regularização.
A autora da proposta, deputada Índia Armelau (PL), defendeu que a medida serve de exemplo para o país ao delimitar os espaços de forma específica. Em contrapartida, a deputada Dani Balbi (PCdoB) classificou a proposta como inconstitucional e anunciou que recorrerá à Justiça.
No setor econômico, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ) manifestou preocupação com os impactos financeiros e operacionais para pequenas e médias empresas devido aos custos com reformas e acessibilidade. Para mitigar o impacto, os deputados Bruno Dauaire (União) e Anderson Moraes (PL) propuseram que o Executivo crie uma linha de crédito especial, por meio da Agerio, voltada ao financiamento dessas obras.
